TERMOS DE USO E HOSPEDAGEM – CASA BRILHO DO MAR

Ao realizar uma reserva em qualquer unidade da Casa Brilho do Mar, por meio do site, plataformas digitais, aplicativos, telefone, WhatsApp ou qualquer outro canal de atendimento, o hóspede declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e Hospedagem.

DO OBJETO

A Casa Brilho do Mar disponibiliza imóveis para locação por temporada, destinados exclusivamente a fins residenciais temporários, lazer, descanso, turismo e confraternização familiar.

A contratação possui natureza de locação por temporada, nos termos dos artigos 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), não gerando vínculo locatício residencial permanente, direito de renovação automática ou permanência após o término do período contratado.

DO USO DO IMÓVEL

O hóspede compromete-se a utilizar o imóvel exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

É vedado:

• Utilizar o imóvel para fins comerciais;

• Promover festas, eventos ou reuniões sem autorização prévia;

• Exceder a capacidade máxima de ocupação informada para a unidade;

• Praticar atividades ilícitas;

• Perturbar a vizinhança ou descumprir normas de convivência.

O descumprimento destas regras poderá acarretar interrupção imediata da hospedagem.

DA RESERVA E DO PAGAMENTO

A reserva será considerada efetivada após a confirmação do pagamento.

A confirmação da reserva implica bloqueio da unidade para terceiros durante o período reservado.

A Casa Brilho do Mar poderá solicitar documentos de identificação dos hóspedes para fins de cadastro, segurança e cumprimento de obrigações legais.

DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Após o prazo legal de arrependimento, aplicam-se as seguintes condições:

Cancelamento com mais de 30 dias de antecedência

Será restituído até 60% do valor pago, podendo ser retido até 40% para cobertura de despesas administrativas, operacionais e financeiras.

Cancelamento entre 30 e 15 dias antes do check-in

Será restituído até 50% do valor pago, podendo ser retido até 50% em razão da indisponibilidade da unidade e demais custos decorrentes da reserva.

Cancelamento com menos de 15 dias de antecedência

Não haverá devolução dos valores pagos.

As retenções justificam-se pela indisponibilidade da unidade para novas reservas e pelos custos operacionais da contratação.

DO NÃO COMPARECIMENTO 

O não comparecimento do hóspede na data prevista para o check-in, sem comunicação prévia e sem cancelamento formal aceito pela administração, será considerado desistência da hospedagem.

Nessa hipótese:

• A reserva será automaticamente cancelada;

• Não haverá devolução dos valores pagos;

• O hóspede perderá o direito de utilização da unidade durante o período reservado.

DA REMARCAÇÃO

Pedidos de remarcação poderão ser analisados pela administração conforme disponibilidade da agenda e somente poderá ocorrer no mesmo mês da reserva.

A remarcação constitui mera liberalidade da Casa Brilho do Mar e não representa obrigação contratual.

Diferenças tarifárias decorrentes de novas datas deverão ser suportadas pelo hóspede.

DO CHECK-IN

O check-in ocorrerá no horário previamente informado pela administração.

O hóspede deverá apresentar documento oficial de identificação quando solicitado.

Atraso no Check-in

O atraso superior a 30 (trinta) minutos, sem comunicação e autorização prévia da administração, poderá ensejar cobrança de taxa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinada a compensar custos operacionais e deslocamentos da equipe responsável pela recepção.

A ausência de pagamento do saldo da hospedagem ou da taxa eventualmente devida poderá resultar:

• Na não liberação do imóvel;

• No cancelamento da reserva;

• Na aplicação da política de cancelamento.

DO CHECK-OUT

O imóvel deverá ser integralmente desocupado até o horário estipulado para encerramento da hospedagem.

Será concedida tolerância máxima de 30 (trinta) minutos.

Permanência Excedente

Após o período de tolerância, poderá ser cobrada taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Permanecendo a ocupação por período superior a 2 (duas) horas após o horário contratado, será devida uma diária adicional integral, no valor vigente da unidade reservada.

DA SAÍDA ANTECIPADA

Em caso de saída antecipada por iniciativa do hóspede, não haverá restituição de diárias não utilizadas.

DA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL

O hóspede compromete-se a utilizar o imóvel, móveis, utensílios, eletrodomésticos e demais equipamentos com zelo e responsabilidade.

Ao ingressar na unidade, presume-se que o imóvel foi recebido em perfeitas condições de uso e conservação, salvo registro em contrário realizado no check-in.

DOS DANOS E PREJUÍZOS

O responsável pela reserva responderá integralmente por danos, avarias, quebras, perdas ou extravios causados ao imóvel, equipamentos, móveis, utensílios ou quaisquer bens disponibilizados durante a hospedagem.

A Casa Brilho do Mar poderá realizar vistoria após o check-out e cobrar os prejuízos apurados mediante comprovação.

DO CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA

As unidades poderão possuir controle de consumo de água e energia elétrica.

As leituras poderão ser realizadas no check-in e no check-out.

Em caso de consumo excessivo e incompatível com o uso normal da hospedagem, poderá ser cobrado o valor correspondente ao excedente devidamente comprovado.

DOS HÓSPEDES E VISITANTES

A quantidade máxima de ocupantes informada para cada unidade deverá ser rigorosamente respeitada.

A entrada de visitantes ou pessoas não previamente autorizadas poderá gerar:

• Cobrança adicional;

• Interrupção da hospedagem;

• Cancelamento da reserva sem direito a reembolso.

DAS REGRAS DE CONVIVÊNCIA

Os hóspedes comprometem-se a:

• Respeitar a vizinhança;

• Observar os horários de silêncio;

• Não promover festas ou eventos sem autorização;

• Não praticar atividades ilícitas;

• Zelar pelo patrimônio disponibilizado;

• Manter crianças e adolescentes sob supervisão permanente.

DA SEGURANÇA

A Casa Brilho do Mar não se responsabiliza por furtos, roubos, perdas, danos ou extravios de bens pessoais dos hóspedes.

Objetos de valor deverão permanecer sob a guarda e vigilância de seus proprietários.

DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

O descumprimento destes Termos de Uso autoriza a Casa Brilho do Mar a:

• Encerrar imediatamente a hospedagem;

• Cancelar a reserva;

• Reter valores quando permitido pela legislação;

• Cobrar perdas e danos;

• Adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

DA PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados fornecidos pelos hóspedes serão utilizados exclusivamente para fins de reserva, identificação, comunicação, cumprimento de obrigações legais e execução da hospedagem.

A Casa Brilho do Mar compromete-se a observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

DOS CASOS FORTUITOS E FORÇA MAIOR

Situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo fenômenos naturais, interrupções de serviços públicos, determinações governamentais ou eventos imprevisíveis, poderão ser analisadas individualmente pela administração, sem que isso gere obrigação automática de reembolso ou remarcação.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvadas as hipóteses de competência previstas na legislação consumerista.

DO ACEITE

Ao concluir a reserva, o hóspede declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições destes Termos de Uso e Hospedagem, assumindo a responsabilidade pelo seu cumprimento durante todo o período da estadia.